DIREITO
DOS IDOSOS: DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PARA MAIORES DE 60 ANOS.
Sabe-se que o significado do
que é justo ou injusto está no plano da ideologia filosófica. Mas de uma
maneira geral, para o direito justiça está atrelado ao principio da isonomia
que significa tratar com desigualdade os desiguais na medida de sua
desigualdade.
Assegura a Constituição
Federal em seu art. 5º, caput, que “todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)”. Esse foi
um ponto de partida para que o legislativo aprovasse a Lei nº 10.741/2003 -
Estatuto do Idoso, em 2003. Foi uma grande vitória para o povo brasileiro,
afinal todos serão idosos um dia.
Além de ser bastante incisivo
ao principio da dignidade da pessoa humana, assegura o Estatuto do Idoso, que
toda pessoa igual ou maior de 60 anos tem direito a todas as oportunidades e
facilidades, para a preservação da sua saúde física e mental, e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social. Ademais, tem
assegurada com absoluta prioridade ao atendimento preferencial imediato junto
aos órgãos públicos e privados, garantia de acesso à rede de serviços de saúde e
de assistência social, bem como a prioridade no recebimento da restituição do
Imposto de Renda, dentre outros.
No que tange o seu direito
subjetivo de buscar o exercício jurisdicional do Estado, é importante
esclarecer que tem prioridade assegurada na tramitação dos processos em
qualquer instância, bastando para isso fazer prova de sua idade e requerimento
do beneficio à autoridade judiciária competente, nos termos da literalidade do
art. 71, da referida lei, a saber:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e
procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como
parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
em qualquer instância.
1o O
interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de
sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para
decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se
essa circunstância em local visível nos autos do processo.
É evidente, portanto, que
além de vários outros direitos assegurados na lei, o idoso tem preferência absoluta
assegurado na tramitação dos processos, bastando para isso prova de sua idade e
requerimento. A comprovação desses requisitos é ato vinculado, ou seja, havendo
prova de sua idade e requerimento do beneficio, o juiz deve acatar de plano o pedido
a fim de que seja assegurado e aplicado o direito no caso em concreto.
Por fim, mais uma vez é
demonstrada a aplicação do principio da dignidade da pessoa humana, igualdade e
da isonomia, pois todos são iguais perante a lei, no entanto, devem ser tratados
com desigualdade os desiguais na medida de sua desigualdade. O Estatuto do
Idoso é um dos grandes corolários do século XXI.
Autoria: Wellington Rocha
